loader
V I R A D A


COLUNISTAS









clear

Pacotes do Governo, veja como isso afeta a empreendedora!

 

Desde o final do ano passado, o governo federal vem anunciando medidas alterando a concessão dos benefícios para os empregados, mas nenhuma delas afetou tanto as empresas como a mudança da concessão do Auxilio Doença ou Auxilio Acidente.

Pela Medida Provisória 664 de 30/12/2014, que passou a vigorar desde 01/03/2015, o prazo para que o afastamento do trabalho gere um auxílio-doença, pago pelo INSS, passou de 15 para 30 dias. Agora afastamentos de até 30 dias serão de responsabilidade das empresas. O objetivo, conforme publicado pelo governo, “é estimular às empresas a investir em saúde e segurança no trabalho”.

Na prática vejo empreendedoras com dificuldades em planejar a concessão de férias, feriados, pontes de feriados e até os 15 dias de afastamento, além disso, infelizmente ainda temos profissionais na área de saúde que utilizam do discurso “Quantos dias você precisa?”, eu mesma vivi essa experiência recentemente quando contraí conjuntivite, pelo médico ficaria afastada do trabalho por 15 dias.

Para as empresas, no dilema em flexibilizar o horário de trabalho, oferecer qualidade de vida e reduzir os custos para driblar a crise, alguns cuidados devem ser tomados:

1)   O atestado médico, para abono de faltas ao trabalho, tem limitações regulamentadas por lei;

 

2)   Os atestados médicos de particulares, conforme manifestação do Conselho Federal de Medicina (CFM), não devem ser recusados, exceto se for reconhecido favorecimento ou falsidade na emissão;

 

3)   Há uma ordem preferencial definida por lei

 

a.    Médico da empresa ou em convênio;

b.    Médico do INSS ou do SUS;

c.    Médico do SESI ou SESC;

d.    Médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbida de assuntos de higiene e saúde;

e.    Médico de serviço sindical;

f.     Médico de livre escolha do próprio empregado, no caso de ausência dos anteriores, na respectiva localidade onde trabalha.

 

4)   O atestado médico para acompanhante não é previsto em lei, mas algumas Convenções Coletivas já criaram regras de quanto da forma de aceitação;

 

Para as empresárias é importante observar as regras estabelecidas na Convenção Coletiva da categoria e para os casos omissos estabelecer os procedimentos internos regulamentando as condições, para que todos sejam atingidos por este regulamento. (Não vale a regra valer para um e para outro não).

A empresa poderá determinar ainda que os atestados de acompanhante (filho, pai, mãe, irmão e etc.) somente justificam a ausência do período, mas não abonam, caso em que as horas devem ser compensadas dentro de um determinado prazo para não incorrer em prejuízos salariais.

E não entrem na onda do “jeitinho”, a contratação precisa respeitar regras:

·        Pessoa jurídica: O pagamento deve ser feito mediante nota fiscal, com contrato entre as partes com as regras de prestação do serviço.

 

·        Pessoa física – autônomo:  O pagamento deve ser feito mediante nota fiscal ou RPA – Recibo de pagamento de autônomo, com contrato entre as partes com as regras de prestação do serviço. Cabe a empresa a retenção dos impostos: ISS, INSS e IRRF

 

·        Pessoa física – funcionário: A contratação deve ser feita por contrato e todo pagamento deve ser feito através da folha de pagamento, observando as regras para pagamento de INSS, IRRF e FGTS. A contratação de estagiário também possui regras especificas a serem cumpridas.

E não vale colocar todo mundo como autônomo para fugir das responsabilidades trabalhistas é considerado empregado (possui vinculo empregatício), a pessoa que tenha todas as características: 

Subordinação jurídica

O empregado não controla a forma da prestação de serviço, que se insere na estrutura da atividade econômica desenvolvida pelo(a) empregador(a).

Pessoa Física

o serviço somente é prestado por pessoa física para ser caracterizado como relação de emprego e protegido pela legislação trabalhista, o serviço prestado por pessoa jurídica e tutelado pelo direito civil

Pessoalidade

A prestação do serviço é incumbência de uma pessoa física específica, cuja substituição é relevante.

Não-eventualidade

O serviço é prestado de forma contínua, reiterada, permanente ou constante, e não se esgota com a própria execução.

Onerosidade

A prestação de serviço não é gratuita, e é contraprestada em dinheiro ou outras formas de pagamento.

 

Até a próxima!

Heloisa Motoki é Diretora Adm/Fin da Rede Mulher Empreendedora, sócia fundadora da Quali Contábil e Consultora Especial no site Fórum Contábeis

 

.  Com formação em MBA em Controladoria, Graduada em Ciências Contábeis e Técnico em Contabilidade, participante do programa de Empreendedorismo pela FGV/Goldman Sachs – 10.000 mulheres. Há 16 anos no mercado contábil, atua diretamente com pequenas e médias empresas em São Paulo

 

 

Quali Contábil é uma empresa nacional e jovem que atua na que presta serviços nas áreas Contábil, Fiscal, Trabalhista e Societária para todos os seguimentos (Comércio, Indústria e Serviços) e portes (Micro, Pequena e Média) localizados em São Paulo e Grande São Paulo.  

Fonte: Divulgação

OUTRAS NOTÍCIAS

2016

clear
NEWSLETTER
Receba notícias e novidades para ajudar você e seu negócio:
ASSINAR

SEGMENTOS
REALIZAÇÃO



Este portal foi desenvolvido pela Objecta internet, uma agência digital engajada com a iniciativa empreendedora e com os resultados online das pequenas empresas.