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Microempreendedor Individual (MEI) poderá usar residência para sediar sua empresa

O projeto foi aprovado na Câmara e no Senado, mas o texto segue para sanção da presidente.

Nesta última terça-feira (29) o Senado autorizou o microempreendedor a usar residência para sediar sua empresa, mas a autorização vale para quando não for preciso local próprio para a atividade.

Para empreendedores que estão na informalidade e gostariam de sair dela, mas não conseguiam por falta de um endereço comercial, agora poderão – caso seja sancionado pela Presidente. A medida tem como objetivo facilitar a adesão de microempreendedores ao Simples Nacional, regime tributário simplificado para empresas de pequeno e médio porte. Atualmente, leis estaduais costumam vetar o uso do endereço residencial para o cadastro de empresas. A lei federal sobre o tema não impedia o cadastro nesses casos.

Segundo dados apresentados pelos autores do projeto, essa alteração poderá trazer para a legalidade cerca de 7 milhões de autônomos em todo o país, aumentando o número de empreendedores cadastrados.

Os senadores chegaram a votar uma proposta de alteração ao texto que acrescentava o uso de escritórios compartilhados ou virtuais como possibilidades de sede de estabelecimento de Microempreendedor Individual. A emenda, no entanto, foi rejeitada pelo plenário.

 

Fonte: G1

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